MEI: limite sobe para R$ 110 mil em 2027 e o que fazer ainda em 2026

Muita gente ouviu que o limite do MEI aumentou e já está fazendo as contas. A notícia é verdadeira, mas tem data para começar. Em 2026, o teto continua sendo R$ 81 mil. O aumento só começa em janeiro de 2027.

Neste texto explicamos o que mudou com a lei nova, o que o MEI precisa fazer até o fim do ano e o que a reforma tributária muda (e o que não muda) para quem é microempreendedor.

O que diz a lei nova do MEI

Em 21 de outubro de 2026 foi sancionada a Lei Complementar nº 238/2026. Ela muda as regras do MEI em três pontos principais:

• Limite de faturamento: R$ 81 mil até 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
• Empregados: o MEI poderá ter até 2 empregados, que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. Hoje o limite é de um empregado.
• Perdão de dívidas: a lei perdoa dívidas federais do MEI constituídas até 13 de outubro de 2026, como DAS atrasado, multas e juros.

Para quem abrir o MEI no meio do ano, o limite é proporcional aos meses. Em 2027 serão R$ 9.166,67 por mês de atividade, contando o mês de abertura inteiro.

O perdão de dívidas tem condição

O perdão não é automático para sempre. Para não perder o benefício, o MEI precisa pagar o DAS em dia nos 6 meses seguintes ao início da regra, que vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Quem tem ação na Justiça discutindo essas dívidas precisa desistir dela. Os detalhes de como isso vai funcionar ainda dependem de regulamentação da Receita Federal.

O limite que vale hoje: R$ 81 mil em 2026

Estamos em novembro. Ainda dá tempo de olhar o caderno ou o extrato e somar o que você vendeu em 2026. O faturamento deste ano continua seguindo a regra antiga.

Veja o que acontece se você passar de R$ 81 mil em 2026:

• Passou até 20% (até R$ 97.200): você deixa de ser MEI a partir de janeiro do ano seguinte e paga um imposto extra sobre o valor que passou.
• Passou mais de 20% (acima de R$ 97.200): o desenquadramento volta para janeiro do ano em que passou. Ou seja, você paga imposto como microempresa sobre o ano todo, com juros e multa.

Exemplo: Dona Maria tem uma lanchonete e faturou R$ 90 mil em 2026. Ela passou do limite, mas dentro dos 20%. Pela regra atual, deixa de ser MEI em 2027, mesmo com o teto novo de R$ 110 mil. Se ela estiver nessa situação, precisa conversar com o contador antes de dezembro para planejar a mudança.

Obrigações do MEI no ano

O MEI tem poucas obrigações, mas elas não podem ser esquecidas:

• DAS mensal: paga até o dia 20 de cada mês. Em 2026 o valor fica entre R$ 82,05 e R$ 87,05, conforme a atividade. São 5% do salário mínimo de INSS (R$ 81,05), mais R$ 1 de ICMS no comércio e na indústria e R$ 5 de ISS nos serviços.
• Relatório mensal de receitas: anote todo mês o que vendeu, com e sem nota. Guarde as notas de compra junto.
• Nota fiscal: é obrigatória quando você vende ou presta serviço para outra empresa (CNPJ). Para serviço, a nota é a NFS-e nacional.
• Declaração anual (DASN-Simei): entregue até 31 de maio do ano seguinte, mesmo se não teve faturamento. O atraso gera multa mínima de R$ 50.
• Se tiver empregado: registre no eSocial e recolha o FGTS e o INSS todo mês.

A declaração de 2026 deverá ser entregue até 31 de maio de 2027, ainda com o limite de R$ 81 mil.

O que a reforma tributária muda para o MEI

A reforma cria dois tributos novos sobre o consumo: a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal). A CBS começa a ser cobrada em 2027.

Para o MEI, o mais importante é:

• O MEI continua existindo, com o DAS em valor fixo por mês.
• A CBS e o IBS do MEI entram nesse valor fixo da guia, e não como uma porcentagem sobre as vendas. A forma final da guia ainda será definida pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.
• A opção pelo regime regular de IBS e CBS aberta para 2027 vale para empresas do Simples Nacional. Pelas regras divulgadas até agora, ela não se aplica ao MEI do Simei.
• A opção pelo Simei continua sendo feita em janeiro.

Um cuidado prático: com a reforma, a nota fiscal fica cada vez mais importante. As empresas que compram de você vão querer documento certinho. Quem já emite nota hoje sai na frente.

O que fazer agora, antes da virada do ano

• Some tudo o que você faturou de janeiro até agora em 2026.
• Confira se tem DAS atrasado e veja se ele entra no perdão da lei nova.
• Se pensa em contratar, espere 2027 para ter o segundo empregado.
• Organize as notas de compra e de venda para a declaração de maio.

Como a Galindo pode ajudar

Nossa equipe pode conferir o seu faturamento de 2026, verificar se você tem débitos que entram no perdão da lei nova e organizar as obrigações do MEI ao longo do ano. Se você estiver perto do limite, ajudamos a planejar a passagem para microempresa com calma. Fale com a gente no escritório em Bezerros.